REsp 1952945 - DECISAO

REsp 1952945 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por entendimento da jurisprudência do STJ de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras, deu-se provimento parcial para afastar a limitação imposta pelo Tribunal regional quanto à aplicação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, mantendo as demais conclusões do acórdão no tocante à prescrição, correção monetária e início dos juros de mora conforme fundamentação exposta.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Exequentes (embargados); Cessionária/credora: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei 9.030/1995 imposta pela Corte regional.
Legal Topics
Reajuste Salarial 3, 17%, Base De Cálculo, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Prescrição Da Pretensão Executória, Juros De Mora, Correção Monetária, Cessão De Crédito, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Reajuste Salarial 3,17% Base De Cálculo Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Exequentes (embargados)

Recorrido

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas permanentes e limitação nas rubricas DAS e FG pela Lei 9.030/1995
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (citação vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por entendimento da jurisprudência do STJ de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras, deu-se provimento parcial para afastar a limitação imposta pelo Tribunal regional quanto à aplicação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, mantendo as demais conclusões do acórdão no tocante à prescrição, correção monetária e início dos juros de mora conforme fundamentação exposta.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei 9.030/1995 imposta pela Corte regional.

Orders

  • Afastar a limitação imposta pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG.
  • Publique-se.