REsp 1747102 - DECISAO

REsp 1747102 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve demonstração de omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão recorrido nem prova de reestruturação da carreira que autorizasse limitar temporalmente o reajuste de 3,17%; além disso, a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão de origem, atraindo-se a aplicação da Súmula 283 do STF, razão pela qual se manteve a conclusão do Tribunal a quo de que o título executivo afastou a limitação pretendida pela União.

Parties
Recorrente: União; Substituídos/exequentes: Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Rio Grande do Sul (Sinpef/RS); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Salarial (3, 17%), Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Reestruturação De Carreira, Medida Provisória (mp 2.225 45/2001)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Disciplinar Reajuste Salarial (3,17%) Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Reestruturação De Carreira Medida Provisória (mp 2.225 45/2001)

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Parties

União

Recorrente

Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Rio Grande do Sul (Sinpef/RS)

Substituídos/exequentes

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do reajuste de 3,17%
  2. 2 ocorrência de reestruturação da carreira por MP 2.225-45/2001 ou Lei 9.654/1998
  3. 3 alegação de omissão (art. 535 CPC/1973 – art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve demonstração de omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão recorrido nem prova de reestruturação da carreira que autorizasse limitar temporalmente o reajuste de 3,17%; além disso, a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão de origem, atraindo-se a aplicação da Súmula 283 do STF, razão pela qual se manteve a conclusão do Tribunal a quo de que o título executivo afastou a limitação pretendida pela União.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.