REsp 1963318 - DECISAO

REsp 1963318 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a limitação temporal prevista no art. 10 da MP 2.225/2001 quanto ao pagamento do percentual de 3,17% é compatível com a jurisprudência do STJ e não ofende a coisa julgada; que a gratuidade da justiça não é presumida para sindicatos sem prova de hipossuficiência; que em caso de sucumbência recíproca os honorários devem ser compensados; e que juros e correção monetária devem seguir os parâmetros jurisprudenciais e legais, majorando-se em 10% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES/MG e outros; Recorrida: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Reajuste Salarial (3, 17%), Limitação Temporal (art. 10 MP 2.225/2001), Coisa Julgada, Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste Salarial (3,17%) Limitação Temporal (art. 10 MP 2.225/2001) Coisa Julgada Assistência Judiciária Gratuita Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES/MG e outros

Recorrente

Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da limitação temporal do pagamento do percentual de 3,17% prevista no art. 10 da MP 2.225/2001
  2. 2 possível afronta à coisa julgada e preclusão quanto à limitação temporal
  3. 3 presunção de hipossuficiência de entidades sindicais para concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a limitação temporal prevista no art. 10 da MP 2.225/2001 quanto ao pagamento do percentual de 3,17% é compatível com a jurisprudência do STJ e não ofende a coisa julgada; que a gratuidade da justiça não é presumida para sindicatos sem prova de hipossuficiência; que em caso de sucumbência recíproca os honorários devem ser compensados; e que juros e correção monetária devem seguir os parâmetros jurisprudenciais e legais, majorando-se em 10% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majora-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015