REsp 1957597 - DECISAO

REsp 1957597 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995, por entender que tal lei não reestruturou carreiras e, portanto, não pode ser termo final para a incidência do índice; demais questões (notadamente a contagem dos juros de mora) envolveriam matéria fático-probatória e/ou coisa julgada, de modo que sua revisão no recurso especial restaria obstada pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão configuradora no art. 1.022 do CPC/2015 passível de acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Reajuste Salarial (3, 17%), Funções Comissionadas E Cargos Em Comissão (das E Fg), Coisa Julgada, Juros De Mora, Ilegitimidade Ativa Sindical, Honorários Advocatícios, Limitação Temporal De Índices, Interpretação De Lei 9.030/1995, MP 2.225 45/2001
Administrativo Processual Civil Reajuste Salarial (3,17%) Funções Comissionadas E Cargos Em Comissão (das E Fg) Coisa Julgada Juros De Mora Ilegitimidade Ativa Sindical Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a Lei 9.030/1995 limita a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG
  2. 2 termo inicial de contagem dos juros de mora (citação ou trânsito em julgado)
  3. 3 possibilidade de modificação da coisa julgada em sede de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995, por entender que tal lei não reestruturou carreiras e, portanto, não pode ser termo final para a incidência do índice; demais questões (notadamente a contagem dos juros de mora) envolveriam matéria fático-probatória e/ou coisa julgada, de modo que sua revisão no recurso especial restaria obstada pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão configuradora no art. 1.022 do CPC/2015 passível de acolhimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995