REsp 1954414 - DECISAO

REsp 1954414 - DECISAO

O STJ concluiu que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do índice de 3,17% sobre as parcelas de natureza permanente; assim, a limitação imposta pelo acórdão regional à aplicação do reajuste sobre DAS e FG até fevereiro de 1995 deve ser afastada. Subsidiariamente, confirmou-se entendimento sobre prescrição, termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado e a necessidade de compensação de valores pagos administrativamente quando comprovados.

Parties
Exequente: PACIFICO JOSÉ RAMOS; Exequente: SELMA MARIA BIGONHA SALOMÃO; Executado/embargado: INSS; Cessionária: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão regional quanto à incidência do índice de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG.
Legal Topics
Reajuste Salarial (3, 17%), Limitação Da Lei 9.030/1995, Prescrição Da Pretensão Executória, Correção Monetária, Juros De Mora (termo Inicial), Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Compensação De Pagamentos Administrativos, Sucumbência
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Reajuste Salarial (3,17%) Limitação Da Lei 9.030/1995 Prescrição Da Pretensão Executória Correção Monetária Juros De Mora (termo Inicial) +4 more

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Parties

PACIFICO JOSÉ RAMOS

Exequente

SELMA MARIA BIGONHA SALOMÃO

Exequente

INSS

Executado/embargado

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG e possibilidade de limitação pela Lei 9.030/1995
  2. 2 Prazo e interrupção da prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado vs citação)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do índice de 3,17% sobre as parcelas de natureza permanente; assim, a limitação imposta pelo acórdão regional à aplicação do reajuste sobre DAS e FG até fevereiro de 1995 deve ser afastada. Subsidiariamente, confirmou-se entendimento sobre prescrição, termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado e a necessidade de compensação de valores pagos administrativamente quando comprovados.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão regional quanto à incidência do índice de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG