AREsp 1934778 - DECISAO

AREsp 1934778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi admitido em sua totalidade em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento e deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ, e entendimento de que o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões relativas à limitação temporal e à possibilidade de compensação por reestruturação de carreiras, razão pela qual, na extensão examinada, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial De Recurso Especial Com Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Salarial (3, 17%), Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Inexigibilidade Do Título Executivo, Compensação/absorção Por Reestruturação De Carreira
Administrativo Processual Civil Reajuste Salarial (3,17%) Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Inexigibilidade Do Título Executivo Compensação/absorção Por Reestruturação De Carreira

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial De Recurso Especial Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 489, §1º, IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535 CPC)
  3. 3 limitação temporal do reajuste por MP 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi admitido em sua totalidade em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento e deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ, e entendimento de que o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões relativas à limitação temporal e à possibilidade de compensação por reestruturação de carreiras, razão pela qual, na extensão examinada, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.