AREsp 1934840 - DECISAO

AREsp 1934840 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Reajuste Salarial (3, 17%), Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Prequestionamento, Reestruturação De Carreira, Atualização Monetária (ipca E)
Administrativo Processual Civil Reajuste Salarial (3,17%) Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Prequestionamento Reestruturação De Carreira +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta afronta à jurisprudência sobre termo final das diferenças remuneratórias (MP 2.225-45/2001)
  3. 3 possibilidade de compensação/absorção do reajuste por reestruturações de carreira (Leis 11.344/2006, 11.784/2008, 12.702/2012)