REsp 1961454 - DECISAO

REsp 1961454 - DECISAO

O recurso especial não mereceu provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% prevista no art. 10 da MP 2.225/2001 está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não ofende a coisa julgada; a entidade sindical não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita; e os juros de mora e a correção monetária devem obedecer à sistemática jurisprudencial definida pelo STJ. Em consequência, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES/MG; Recorrido: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Reajuste Salarial (3, 17%), Limitação Temporal De Efeitos (art. 10 MP 2.225/2001), Coisa Julgada, Assistência Judiciária Gratuita, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Sucumbência Recíproca, Incidência Do PSS
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste Salarial (3,17%) Limitação Temporal De Efeitos (art. 10 MP 2.225/2001) Coisa Julgada Assistência Judiciária Gratuita Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES/MG

Recorrente

Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% e sua compatibilidade com a coisa julgada (art. 10 da MP 2.225/2001)
  2. 2 Obrigação de comprovação da hipossuficiência pelas entidades sindicais para concessão de assistência judiciária gratuita
  3. 3 Prazo prescricional quinquenal para pretensão executória contra a Fazenda Pública (Decreto n. 20.910/1932 e Súmula 150/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não mereceu provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% prevista no art. 10 da MP 2.225/2001 está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não ofende a coisa julgada; a entidade sindical não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita; e os juros de mora e a correção monetária devem obedecer à sistemática jurisprudencial definida pelo STJ. Em consequência, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.