REsp 1956211 - DECISAO

REsp 1956211 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal a quo fundamentou adequadamente as questões debatidas, inclusive ao limitar a incidência do reajuste de 3,17% às rubricas DAS e FG apenas até fevereiro de 1995 em razão da Lei 9.030/1995, mantendo a incidência sobre vencimento básico e demais rubricas; concluiu também que não ocorreu prescrição da pretensão executória; determinou a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, por entender que o acórdão de conhecimento que passou a contar juros desde a citação agravou a situação do executado sem recurso da parte autora (reformatio in pejus), e, por fim, confirmou a possibilidade de compensação de valores pagos...

Parties
Recorrente: ELIANA SOARES DE ARAÚJO e OUTROS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente (redistribuída): PELIANE SOARES DE ARAÚJO; Exequente (redistribuída): TERESINHA FRANÇA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reajuste Salarial (3, 17%), Base De Cálculo, Rubricas DAS E FG, Prescrição Da Pretensão Executória, Correção Monetária, Juros De Mora (termo Inicial), Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Pagamentos Administrativos E Compensação, Imputação De Pagamentos (art. 354 Cc), Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Sucumbência Parcial, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Previdenciário Direito Civil Direito Constitucional Reajuste Salarial (3,17%) Base De Cálculo Rubricas DAS E FG +11 more

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Parties

ELIANA SOARES DE ARAÚJO e OUTROS

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

PELIANE SOARES DE ARAÚJO

Exequente (redistribuída)

TERESINHA FRANÇA MELO

Exequente (redistribuída)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas remuneratórias e limitação quanto às rubricas DAS e FG em razão da Lei 9.030/1995
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora: citação versus trânsito em julgado e vedação de reformatio in pejus
  3. 3 Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal a quo fundamentou adequadamente as questões debatidas, inclusive ao limitar a incidência do reajuste de 3,17% às rubricas DAS e FG apenas até fevereiro de 1995 em razão da Lei 9.030/1995, mantendo a incidência sobre vencimento básico e demais rubricas; concluiu também que não ocorreu prescrição da pretensão executória; determinou a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, por entender que o acórdão de conhecimento que passou a contar juros desde a citação agravou a situação do executado sem recurso da parte autora (reformatio in pejus), e, por fim, confirmou a possibilidade de compensação de valores pagos...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se