AREsp 1981387 - DECISAO

AREsp 1981387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, bem como por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relativas à limitação temporal do reajuste e à possibilidade de arguição das reestruturações de carreira na última oportunidade processual.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Salarial (3, 17%), Execução De Sentença, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Compensação/absorção Por Reestruturação De Carreira
Processo Civil Direito Administrativo Reajuste Salarial (3,17%) Execução De Sentença Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão e prequestionamento (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta divergência da jurisprudência do STJ (art. 535 do CPC)
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão da MP 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, bem como por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relativas à limitação temporal do reajuste e à possibilidade de arguição das reestruturações de carreira na última oportunidade processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.