AREsp 1917022 - DECISAO

AREsp 1917022 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, em parte, o recurso especial também foi conhecido, mas negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), o título executivo não foi considerado inexigível por não se basear em norma declarada inconstitucional, e a limitação temporal/compensação das diferenças remuneratórias foi inaplicável na execução em razão da coisa julgada e da preclusão da agravante em alegar reestruturações legislativas fora do prazo adequado; aplicam-se, quanto à atualização, as orientações do STF sobre IPCA-e, ressalvada coisa julgada em sentido contrário.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Conhecimento Do Recurso Especial; Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Salarial (3, 17%), Inexigibilidade Do Título Executivo, Limitação Temporal Da Execução, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Correção Monetária (ipca E), Coisa Julgada, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste Salarial (3,17%) Inexigibilidade Do Título Executivo Limitação Temporal Da Execução Absorção Por Reestruturação De Carreira Correção Monetária (ipca E) Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Conhecimento Do Recurso Especial; Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa alegada ao art. 535 do CPC/2015 (inexigibilidade do título)
  3. 3 limitação temporal do pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao reajuste de 3,17%

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, em parte, o recurso especial também foi conhecido, mas negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), o título executivo não foi considerado inexigível por não se basear em norma declarada inconstitucional, e a limitação temporal/compensação das diferenças remuneratórias foi inaplicável na execução em razão da coisa julgada e da preclusão da agravante em alegar reestruturações legislativas fora do prazo adequado; aplicam-se, quanto à atualização, as orientações do STF sobre IPCA-e, ressalvada coisa julgada em sentido contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios prévia e eventualmente fixados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se