REsp 1967565 - DECISAO

REsp 1967565 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e concedeu provimento parcial para afastar a aplicação da Lei 9.030/1995 como termo final (dies ad quem) para a incidência do reajuste de 3,17%, por entender que tal norma não reestruturou ou reorganizou carreiras; as demais questões foram analisadas conforme fundamentação do Tribunal de origem e mantidas na medida em que não houve omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse reparo adicional.

Parties
Recorrente/embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Embargado/exequente/substituto Processual: Conselho Diretivo do SINTSPREV/MG; Cessionária/exequente: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conhecido em parte e, nessa extensão, dado parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a incidência da Lei 9.030/1995 como limitadora do termo final para pagamento do índice de 3,17%.
Legal Topics
Reajuste Salarial (3, 17%), Prescrição Da Pretensão Executória, Honorários Advocatícios E Cessão De Crédito, Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias, Lei 9.030/1995 E Termo Final (dies Ad Quem), Medida Provisória 2.225 45/2001, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Reajuste Salarial (3,17%) Prescrição Da Pretensão Executória Honorários Advocatícios E Cessão De Crédito Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias Lei 9.030/1995 E Termo Final (dies Ad Quem) Medida Provisória 2.225 45/2001 +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente/embargante

Conselho Diretivo do SINTSPREV/MG

Embargado/exequente/substituto Processual

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 validade da cessão de créditos de honorários advocatícios a sociedade de advogados
  3. 3 prazo e interrupção da prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e concedeu provimento parcial para afastar a aplicação da Lei 9.030/1995 como termo final (dies ad quem) para a incidência do reajuste de 3,17%, por entender que tal norma não reestruturou ou reorganizou carreiras; as demais questões foram analisadas conforme fundamentação do Tribunal de origem e mantidas na medida em que não houve omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse reparo adicional.

Court Disposition

Conhecido em parte e, nessa extensão, dado parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a incidência da Lei 9.030/1995 como limitadora do termo final para pagamento do índice de 3,17%.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a incidência da Lei 9.030/1995 como termo final para a incidência do reajuste de 3,17%.
  • Publique-se.