REsp 1565982 - DECISAO

REsp 1565982 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a Lei n. 9.030/1995 não reestruturou carreiras nem promoveu revisão geral de remuneração, de modo que não pode limitar, em definitivo, a incidência do reajuste de 3,17% às rubricas de funções gratificadas e cargos em comissão a partir daquela data; entretanto, quanto à alteração de índices de correção monetária e de juros constantes de título transitado em julgado, prevalece a coisa julgada, não sendo admissível a modificação em fase de cumprimento de sentença sem a prévia desconstituição do título, e não se conheceu de matérias que impliquem reexame de prova em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Reajuste Salarial (3, 17%), Limitação Temporal, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Ônus Sucumbenciais, Execução De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (aplicação De Precedentes Do Stf) Reajuste Salarial (3,17%) Limitação Temporal Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 O alcance temporal da incidência do reajuste de 3,17% e se a Lei 9.030/1995 opera como termo final (dies ad quem)
  2. 2 Possibilidade de alterar índices de correção monetária e juros em fase de cumprimento de sentença diante de decisão vinculante do STF (RE 870.947)
  3. 3 Respeito à coisa julgada e à impossibilidade de modificar parâmetros do título executivo sem sua desconstituição

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a Lei n. 9.030/1995 não reestruturou carreiras nem promoveu revisão geral de remuneração, de modo que não pode limitar, em definitivo, a incidência do reajuste de 3,17% às rubricas de funções gratificadas e cargos em comissão a partir daquela data; entretanto, quanto à alteração de índices de correção monetária e de juros constantes de título transitado em julgado, prevalece a coisa julgada, não sendo admissível a modificação em fase de cumprimento de sentença sem a prévia desconstituição do título, e não se conheceu de matérias que impliquem reexame de prova em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Afastar a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% à data da edição da Lei n. 9.030/1995, por esta não configurar reestruturação/reorganização de carreira.