AREsp 2795077 - DECISAO

AREsp 2795077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 1.022 do CPC e da analogia com a Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ delimitam que o reajuste de 3,17% incide apenas sobre rubricas constantes das fichas financeiras e que a compensação com acréscimos concedidos extrajudicialmente pode ofender a coisa julgada quando não arguida na fase cognitiva, configurando preclusão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequentes: servidoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Salarial (3, 17%), Base De Cálculo (anuênios, Quintos/décimos), Coisa Julgada, Preclusão, Juros De Mora, Aplicação Da Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Reajuste Salarial (3,17%) Base De Cálculo (anuênios, Quintos/décimos) Coisa Julgada Preclusão Juros De Mora +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

servidoras

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 3,17% sobre anuênios e quintos/décimos
  2. 2 possibilidade de compensação de reajuste judicial com acréscimo concedido extrajudicialmente
  3. 3 preclusão da matéria quando não alegada na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 1.022 do CPC e da analogia com a Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ delimitam que o reajuste de 3,17% incide apenas sobre rubricas constantes das fichas financeiras e que a compensação com acréscimos concedidos extrajudicialmente pode ofender a coisa julgada quando não arguida na fase cognitiva, configurando preclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.