REsp 1849469 - DECISAO

REsp 1849469 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque, primeiro, a matéria invocada sob o art. 535 do CPC/1973 é incompatível com o regime aplicável (o acórdão foi publicado sob o CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e, segundo, a questão relativa à limitação do reajuste a agosto de 2000 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ, inexistindo análise da matéria que permitisse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Reajuste Salarial (3, 17%), Medidas Provisórias, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processual Civil Reajuste Salarial (3,17%) Medidas Provisórias Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 interpretação e limitação do reajuste de 3,17% em razão dos arts. 10 da MP 2.225/2001 e 65 da MP 2.048-28/2000
  3. 3 aplicabilidade do regime recursal do CPC/2015 e consequente impossibilidade de invocar dispositivo revogado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque, primeiro, a matéria invocada sob o art. 535 do CPC/1973 é incompatível com o regime aplicável (o acórdão foi publicado sob o CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e, segundo, a questão relativa à limitação do reajuste a agosto de 2000 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ, inexistindo análise da matéria que permitisse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
  • Publique-se e intimem-se.