EmbExeMS 6359 - DECISAO

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Verificada a reestruturação da carreira de Procurador Federal pela Medida Provisória 2048-27/2000 (29/6/2000), os efeitos patrimoniais do título executivo referentes ao reajuste de 3,17% foram limitados a 30/6/2000; aplicaram-se os encargos legais conforme a jurisprudência do STJ (juros e correção por períodos especificados) e determinou-se o abatimento dos valores pagos administrativamente, além da condenação em honorários advocatícios de 8% sobre o excesso da execução.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: Lenilson Ferreira Morgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão
Outcome
embargos à execução procedentes
Legal Topics
Reajuste Salarial 3, 17%, Limitação Temporal Dos Efeitos Do Título Executivo, Juros De Mora, Correção Monetária, Abatimento De Valores Pagos Administrativamente, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reajuste Salarial 3,17% Limitação Temporal Dos Efeitos Do Título Executivo Juros De Mora Correção Monetária Abatimento De Valores Pagos Administrativamente Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Lenilson Ferreira Morgado

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% em função de reestruturação/reorganização de carreira
  2. 2 inobservância de exoneração a pedido do embargado
  3. 3 conformidade dos juros de mora com dispositivos legais e Manual de Cálculos da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificada a reestruturação da carreira de Procurador Federal pela Medida Provisória 2048-27/2000 (29/6/2000), os efeitos patrimoniais do título executivo referentes ao reajuste de 3,17% foram limitados a 30/6/2000; aplicaram-se os encargos legais conforme a jurisprudência do STJ (juros e correção por períodos especificados) e determinou-se o abatimento dos valores pagos administrativamente, além da condenação em honorários advocatícios de 8% sobre o excesso da execução.

Court Disposition

embargos à execução procedentes

Orders

  • Limitação temporal do título executivo a 30/6/2000
  • Abatimento dos pagamentos administrativos realizados pelos exequentes