REsp 1930831 - DECISAO

REsp 1930831 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a limitação imposta pelo Tribunal de origem que vedava a incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas de natureza permanente em razão da Lei n. 9.030/1995, por esta não ter reestruturado carreiras; decidiu-se, conforme jurisprudência do STJ, que o índice de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas permanentes que compõem a remuneração dos servidores na hipótese considerada.

Parties
Recorrente: ALBA GONÇALVES DE CARVALHO; Recorrente: DINOVAR MARQUES MORAES; Recorrente: ELZA MARIA PANISSA; Recorrente: LUCILIA MARIA ROCHA DE AZEVEDO; Recorrente: MARIA DAS GRACAS ROCHA; Recorrente: MARTHA DUARTE REZENDE; Recorrente: NEUSA DE SOUZA TRINDADE; Recorrente: NORMA MARIA BENEVIDES DE OLIVEIRA; Recorrente: SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG; Recorrente: TEREZINHA DE JESUS SANTOS DORNAS; Recorrente: TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: VIRGINIA BARBOSA RIBEIRO BATISTA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decidido Pelo Stj)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para afastar a limitação imposta pela Lei n. 9.030/1995 à incidência do reajuste de 3,17%
Legal Topics
Reajuste Salarial (3, 17%), Prescrição, Base De Cálculo Dos Honorários, Cessão De Crédito, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência, Limitação Por Lei 9.030/1995
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Reajuste Salarial (3,17%) Prescrição Base De Cálculo Dos Honorários Cessão De Crédito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBA GONÇALVES DE CARVALHO

Recorrente

DINOVAR MARQUES MORAES

Recorrente

ELZA MARIA PANISSA

Recorrente

LUCILIA MARIA ROCHA DE AZEVEDO

Recorrente

MARIA DAS GRACAS ROCHA

Recorrente

MARTHA DUARTE REZENDE

Recorrente

NEUSA DE SOUZA TRINDADE

Recorrente

NORMA MARIA BENEVIDES DE OLIVEIRA

Recorrente

SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG

Recorrente

TEREZINHA DE JESUS SANTOS DORNAS

Recorrente

TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

VIRGINIA BARBOSA RIBEIRO BATISTA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 titularidade e cessão de créditos de honorários advocatícios
  3. 3 prazo e interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a limitação imposta pelo Tribunal de origem que vedava a incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas de natureza permanente em razão da Lei n. 9.030/1995, por esta não ter reestruturado carreiras; decidiu-se, conforme jurisprudência do STJ, que o índice de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas permanentes que compõem a remuneração dos servidores na hipótese considerada.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para afastar a limitação imposta pela Lei n. 9.030/1995 à incidência do reajuste de 3,17%

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei n. 9.030/1995 imposta pelo Corte regional.
  • Publique-se.