REsp 1950732 - ACORDAO

REsp 1950732 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado; a solução integral da controvérsia com fundamento suficiente não constitui ofensa ao art. 1.022 do CPC; quanto aos juros de mora, o Tribunal de origem aplicou a vedação à reformatio in pejus, fixando-os desde o trânsito em julgado, e os dispositivos invocados pelas partes não têm pertinência temática, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reajuste Salarial (3, 17%), Juros De Mora, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Reajuste Salarial (3,17%) Juros De Mora Prequestionamento Reformatio in Pejus Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (citação vs trânsito em julgado)
  3. 3 pertinência temática e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado; a solução integral da controvérsia com fundamento suficiente não constitui ofensa ao art. 1.022 do CPC; quanto aos juros de mora, o Tribunal de origem aplicou a vedação à reformatio in pejus, fixando-os desde o trânsito em julgado, e os dispositivos invocados pelas partes não têm pertinência temática, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão agravada nos termos do voto do Relator