REsp 1947438 - DECISAO

REsp 1947438 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica e dissociada; ademais, o Tribunal de origem, ao aplicar o princípio da causalidade, excluiu a condenação dos autores ao pagamento de honorários por entender que estes não deram causa à propositura da ação, e a alteração de entendimento decorrente do ARE 909.437/RJ impôs adaptação jurisprudencial nos termos do art. 927, III, do CPC, sem ensejar reforma por recurso especial, sendo vedado o reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Autores/embargantes: Serventuários do Poder Judiciário / autores/embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Salarial De 24%, Isonomia, Súmula Vinculante Nº 37, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Repercussão Geral (tema 915), Prescrição Quinquenal, Juízo De Retratação, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Reajuste Salarial De 24% Isonomia Súmula Vinculante Nº 37 Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +6 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Serventuários do Poder Judiciário / autores/embargantes

Autores/embargantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do STF no ARE 909.437/RJ (Tema 915) e da Súmula Vinculante nº 37
  2. 2 Obrigatoriedade de vinculação a precedentes (art. 927, III, CPC)
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na atribuição de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica e dissociada; ademais, o Tribunal de origem, ao aplicar o princípio da causalidade, excluiu a condenação dos autores ao pagamento de honorários por entender que estes não deram causa à propositura da ação, e a alteração de entendimento decorrente do ARE 909.437/RJ impôs adaptação jurisprudencial nos termos do art. 927, III, do CPC, sem ensejar reforma por recurso especial, sendo vedado o reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se