AREsp 2787052 - DECISAO

AREsp 2787052 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83) e as questões suscitadas demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: DIOGO OLIVEIRA SOARES; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Reajuste Salarial De 28, 86%, Reestruturação De Carreira, Lei Nº 11.358/2006, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Reajuste Salarial De 28,86% Reestruturação De Carreira Lei Nº 11.358/2006 Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

DIOGO OLIVEIRA SOARES

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 11.358/2006 pode ser utilizada como limitadora do direito ao reajuste de 28,86%
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83) e as questões suscitadas demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC