REsp 1948037 - DECISAO

REsp 1948037 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento ao concluir, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a Lei 9.030/1995 não promoveu reestruturação ou reorganização de carreiras e, portanto, não pode ser considerada termo final (dies ad quem) para a incidência do resíduo do reajuste de 3,17% sobre funções comissionadas e gratificadas; outros pontos foram recusados por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e mantidos os entendimentos anteriores sobre prescrição, legitimidade da cessão de honorários e demais matérias apreciadas.

Parties
Embargante/apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor/substituto Processual: Sindicato SINTSPREV/MG; Cessionária/exequente: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Salarial De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública, Base De Cálculo Das Rubricas, Lei 9.030/1995, Cessão De Crédito De Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Ônus Da Sucumbência
Administrativo Processual Civil Constitucional Reajuste Salarial De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública Base De Cálculo Das Rubricas Lei 9.030/1995 Cessão De Crédito De Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante/apelante

Sindicato SINTSPREV/MG

Autor/substituto Processual

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas remuneratórias e funções comissionadas
  2. 2 se a Lei 9.030/1995 constitui termo final para a incidência do resíduo de 3,17%
  3. 3 prescrição da pretensão executória em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento ao concluir, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a Lei 9.030/1995 não promoveu reestruturação ou reorganização de carreiras e, portanto, não pode ser considerada termo final (dies ad quem) para a incidência do resíduo do reajuste de 3,17% sobre funções comissionadas e gratificadas; outros pontos foram recusados por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e mantidos os entendimentos anteriores sobre prescrição, legitimidade da cessão de honorários e demais matérias apreciadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conhece-se em parte do Recurso Especial e dá-se parcial provimento ao recurso.
  • Afasta-se a limitação imposta pela aplicação da Lei nº 9.030/1995 como termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre funções comissionadas e gratificadas, nos termos da fundamentação.