AREsp 1934741 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, por aplicação dos requisitos processuais de prequestionamento e da exigência de indicação precisa de dispositivos legais, concluiu que as matérias suscitadas estavam sujeitas a óbices (Súmulas 282, 356, 284 e 211) ou foram examinadas pelo tribunal de origem; assim conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Salarial De 3, 17%, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Compensação/absorção Por Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Administrativo Reajuste Salarial De 3,17% Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Compensação/absorção Por Reestruturação De Carreira Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão por não apreciar limites cognitivos da exceção de pré-executividade e efeitos de reestruturações supervenientes
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ sobre termo final do reajuste
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% pela MP n. 2.225-45/01 e alcance de reestruturações posteriores

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por aplicação dos requisitos processuais de prequestionamento e da exigência de indicação precisa de dispositivos legais, concluiu que as matérias suscitadas estavam sujeitas a óbices (Súmulas 282, 356, 284 e 211) ou foram examinadas pelo tribunal de origem; assim conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.