AREsp 1935327 - DECISAO

AREsp 1935327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento e da deficiente indicação de dispositivos violados, reconhecendo-se que o Tribunal de origem apreciou as matérias apontadas e aplicando-se os óbices das súmulas pertinentes (282, 356, 284 e 211).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Salarial De 3, 17%, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Reestruturação De Carreira, Inexigibilidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Processo Civil Reajuste Salarial De 3,17% Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Reestruturação De Carreira Inexigibilidade Do Título Executivo +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e à compensação/absorção por reestruturações supervenientes
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por hipótese de ofensa a jurisprudência pacífica do STJ
  3. 3 limitação temporal do reajuste em razão da MP nº 2.225-45/01 (jan/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento e da deficiente indicação de dispositivos violados, reconhecendo-se que o Tribunal de origem apreciou as matérias apontadas e aplicando-se os óbices das súmulas pertinentes (282, 356, 284 e 211).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.