AREsp 1934307 - DECISAO

AREsp 1934307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque muitas das alegações não preenchiam requisitos de admissibilidade: faltou prequestionamento em relação a omissão/contradição (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência de fundamentação/indicação genérica de dispositivos (incidindo a Súmula 284/STF), além de matérias não examinadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ). O Tribunal de origem havia fundamentado que reestruturações editadas antes do exaurimento da instância ordinária poderiam ser arguidas e que a limitação temporal e a compensação foram tratadas conforme jurisprudência do STJ, motivos que justificaram a denegação...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reajuste Salarial De 3, 17%, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Compensação/absorção Por Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Administrativo Reajuste Salarial De 3,17% Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Compensação/absorção Por Reestruturação De Carreira Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (art. 489 §1º IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo
  3. 3 limitação temporal do reajuste conforme MP 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque muitas das alegações não preenchiam requisitos de admissibilidade: faltou prequestionamento em relação a omissão/contradição (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência de fundamentação/indicação genérica de dispositivos (incidindo a Súmula 284/STF), além de matérias não examinadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ). O Tribunal de origem havia fundamentado que reestruturações editadas antes do exaurimento da instância ordinária poderiam ser arguidas e que a limitação temporal e a compensação foram tratadas conforme jurisprudência do STJ, motivos que justificaram a denegação...

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida