AREsp 1934758 - DECISAO

AREsp 1934758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame das matérias, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que as alegações da agravante estavam obstadas por vícios processuais (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados) e que o tribunal de origem examinou suficientemente a possibilidade de limitação temporal e de compensações em face de reestruturações de carreira; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autores: APTAFURG e APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Salarial De 3, 17%, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Reajuste Salarial De 3,17% Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Reestruturação De Carreira +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG e APROFURG

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535 do CPC)
  3. 3 limitação temporal do reajuste em razão da MP 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame das matérias, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que as alegações da agravante estavam obstadas por vícios processuais (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados) e que o tribunal de origem examinou suficientemente a possibilidade de limitação temporal e de compensações em face de reestruturações de carreira; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.