REsp 1963887 - DECISAO

REsp 1963887 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% está em conformidade com a MP 2.225/2001 e com a jurisprudência do STJ, a hipossuficiência do sindicato não foi comprovada para fins de justiça gratuita, a sucumbência recíproca foi corretamente aplicada, e os critérios para juros de mora e correção monetária devem seguir a jurisprudência e a legislação vigentes; além disso, a revisão de questões de fato é vedada neste recurso (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES/MG; Respondente: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reajuste Salarial De 3, 17%, Limitação Temporal De Pagamento, Coisa Julgada, Assistência Judiciária Gratuita De Entidades Sindicais, Sucumbência Recíproca E Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Reajuste Salarial De 3,17% Limitação Temporal De Pagamento Coisa Julgada Assistência Judiciária Gratuita De Entidades Sindicais Sucumbência Recíproca E Honorários Advocatícios Juros De Mora E Correção Monetária

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES/MG

Recorrente

parte embargada

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015 por falta de fundamentação
  2. 2 limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% e sua compatibilidade com a coisa julgada
  3. 3 ônus da prova da hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita a entidade sindical

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% está em conformidade com a MP 2.225/2001 e com a jurisprudência do STJ, a hipossuficiência do sindicato não foi comprovada para fins de justiça gratuita, a sucumbência recíproca foi corretamente aplicada, e os critérios para juros de mora e correção monetária devem seguir a jurisprudência e a legislação vigentes; além disso, a revisão de questões de fato é vedada neste recurso (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majorou-se em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se