REsp 1951031 - DECISAO

REsp 1951031 - DECISAO

O Tribunal, com base em precedentes do STJ e na interpretação dos dispositivos legais citados, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo entendimento de que a pretensão executória não estava prescrita, que o reajuste de 3,17% incide sobre parcelas de natureza permanente e que a Lei 9.030/1995 limita a aplicação do índice quanto às rubricas DAS e FG até fevereiro de 1995; confirmou-se a inaplicabilidade do art. 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública e a exclusão, da base de cálculo dos honorários, dos valores relativos a servidores excluídos da execução, bem como adotou-se a jurisprudência sobre correção monetária, ficando preservada a decisão quanto à...

Parties
Recorrente: ALZIRA PAVEL DE OLIVEIRA; Recorrente: CARMEN BARBOSA PEREIRA; Recorrente: LEILA APARECIDA FLAUZINO TAVARES; Recorrente: MARCIA CAMPOLINA DINIZ PEIXOTO; Recorrente: MARIA STELLA LEAL DA PAIXAO PESSOA; Recorrente: MARIA VERAS NASCIMENTO BARBOSA; Recorrente: NILDA RODRIGUES TEIXEIRA FELIPE; Recorrente: SONIA MARIA PASSOS BAETA; Recorrente: TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: VILMA MARINA RIBEIRO VIANA; Recorrente: YOLANDINA SILVA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reajuste Salarial De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo Da Remuneração, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora (termo Inicial), Cessão De Crédito, Imputação De Pagamento, Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Reajuste Salarial De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Da Remuneração Honorários Advocatícios Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALZIRA PAVEL DE OLIVEIRA

Recorrente

CARMEN BARBOSA PEREIRA

Recorrente

LEILA APARECIDA FLAUZINO TAVARES

Recorrente

MARCIA CAMPOLINA DINIZ PEIXOTO

Recorrente

MARIA STELLA LEAL DA PAIXAO PESSOA

Recorrente

MARIA VERAS NASCIMENTO BARBOSA

Recorrente

NILDA RODRIGUES TEIXEIRA FELIPE

Recorrente

SONIA MARIA PASSOS BAETA

Recorrente

TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

VILMA MARINA RIBEIRO VIANA

Recorrente

YOLANDINA SILVA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do substituto processual (sindicato)
  2. 2 titularidade e cessão de créditos de honorários advocatícios
  3. 3 prescrição contra a Fazenda Pública e marco inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base em precedentes do STJ e na interpretação dos dispositivos legais citados, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo entendimento de que a pretensão executória não estava prescrita, que o reajuste de 3,17% incide sobre parcelas de natureza permanente e que a Lei 9.030/1995 limita a aplicação do índice quanto às rubricas DAS e FG até fevereiro de 1995; confirmou-se a inaplicabilidade do art. 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública e a exclusão, da base de cálculo dos honorários, dos valores relativos a servidores excluídos da execução, bem como adotou-se a jurisprudência sobre correção monetária, ficando preservada a decisão quanto à...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento