REsp 2229350 - DECISAO

REsp 2229350 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porquanto a parte não demonstrou de que modo o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais indicados (incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF) e por não ter atendido aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º do RISTJ quanto à demonstração da divergência jurisprudencial (alínea c).

Parties
Recorrente: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Salarial De 3, 17%, Gratificação De Estímulo À Fiscalização E Arrecadação GEFA, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Processual Civil Servidor Público Reajuste Salarial De 3,17% Gratificação De Estímulo À Fiscalização E Arrecadação GEFA Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Divergência Jurisprudencial (alínea C)

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas da GEFA
  2. 2 se a GEFA dos servidores do Ministério do Trabalho integra a base de cálculo do reajuste dada sua vinculação à produtividade da Delegacia Regional do Trabalho
  3. 3 obstáculo à admissibilidade do recurso por ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porquanto a parte não demonstrou de que modo o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais indicados (incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF) e por não ter atendido aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º do RISTJ quanto à demonstração da divergência jurisprudencial (alínea c).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art....
  • Publique-se.