REsp 1511020 - DECISAO

REsp 1511020 - DECISAO

O Tribunal, alinhado com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, concluiu que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação/reorganização da carreira prevista na MP n.2.225-45/2001 (e operacionalizada pela Lei n.11.344/2006 a partir de 1º/5/2006), de modo que diferenças posteriores não são devidas; quanto à prescrição, entendeu-se não consumada em razão da interrupção causada por execução anterior/protesto e do recomeço do prazo na forma prevista pela súmula aplicável, razão pela qual ambos os recursos especiais foram conhecidos e não providos.

Parties
Recorrente: Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - Adufepe; Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Final No Stj)
Outcome
recursos especiais conhecidos e, nessa extensão, negado-lhes provimento
Legal Topics
Reajuste Salarial De 3, 17%, Coisa Julgada, Prescrição, Execução De Sentença, Reestruturação De Carreira, Legitimidade De Associação Para Representação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário (remuneração De Servidores) Reajuste Salarial De 3,17% Coisa Julgada Prescrição Execução De Sentença Reestruturação De Carreira +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - Adufepe

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do reajuste de 3,17% e sua absorção pela reestruturação de carreira
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, concluiu que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação/reorganização da carreira prevista na MP n.2.225-45/2001 (e operacionalizada pela Lei n.11.344/2006 a partir de 1º/5/2006), de modo que diferenças posteriores não são devidas; quanto à prescrição, entendeu-se não consumada em razão da interrupção causada por execução anterior/protesto e do recomeço do prazo na forma prevista pela súmula aplicável, razão pela qual ambos os recursos especiais foram conhecidos e não providos.

Court Disposition

recursos especiais conhecidos e, nessa extensão, negado-lhes provimento

Orders

  • Conheço dos recursos especiais e nego-lhes provimento
  • Publique-se