AREsp 2506454 - DECISAO

AREsp 2506454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais e de competência: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF), matéria constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e existência de fundamento constitucional autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula n. 126/STJ), além da manutenção de fundamento inatacado apto a sustentar o julgado (Súmula n. 283/STF); ademais, o Município não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CORRENTE; Apelado: SINDICATO APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Salarial De Servidores Públicos, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prequestionamento, Competência Do STF (art. 102, III, Cf), Súmulas 284 STF, 126 STJ E 283 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Eleitoral Direito Financeiro (lei De Responsabilidade Fiscal) Reajuste Salarial De Servidores Públicos Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CORRENTE

Agravante/recorrente

SINDICATO APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 validação/inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 646/2016 por ausência de previsão orçamentária e violação da Lei Eleitoral e da LRF
  3. 3 ofensa ao princípio da separação de poderes (art. 2º CF) pela determinação judicial de aumento salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais e de competência: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF), matéria constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e existência de fundamento constitucional autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula n. 126/STJ), além da manutenção de fundamento inatacado apto a sustentar o julgado (Súmula n. 283/STF); ademais, o Município não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoarei os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.