AREsp 2969891 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha fundamentação concreta suficiente, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; as teses relativas aos arts. 186, 187, 884 e 927 do CC não foram examinadas pelo tribunal de origem nem prequestionadas, impondo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não há previsão legal para o reajuste pleiteado, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: RAUL NEVES BAPTISTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Salarial De Servidor Público, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Revisão Geral Anual, Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF
Administrativo Processo Civil Direito Civil Reajuste Salarial De Servidor Público Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Prequestionamento Revisão Geral Anual Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

RAUL NEVES BAPTISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Prequestionamento insuficiente das teses relativas aos arts. 186, 187, 884 e 927 do Código Civil
  3. 3 Existência de previsão legal para concessão de reajuste ou revisão geral anual de remuneração de servidor público estadual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação concreta suficiente, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; as teses relativas aos arts. 186, 187, 884 e 927 do CC não foram examinadas pelo tribunal de origem nem prequestionadas, impondo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não há previsão legal para o reajuste pleiteado, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.