AREsp 2547487 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a questão suscitada (violação do art. 927, II, do CPC) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos declaratórios, não havendo prequestionamento necessário para o exame do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF; por fim, foi imposta à parte recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% em razão do trabalho recursal (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis; Agravado: Município de Petrópolis; Autor: servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Relator (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste Salarial De Servidor Público, Súmula Vinculante 37, Legitimidade Passiva Do Ente Previdenciário, Prequestionamento E Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Inconstitucionalidade De Lei Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Reajuste Salarial De Servidor Público Súmula Vinculante 37 Legitimidade Passiva Do Ente Previdenciário Prequestionamento E Súmula 282/stf +2 more

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Parties

Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis

Agravante

Município de Petrópolis

Agravado

servidores

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Relator (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 alegada violação do art. 927, II, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 37 quanto à iniciativa legislativa para reajuste de servidor público

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a questão suscitada (violação do art. 927, II, do CPC) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos declaratórios, não havendo prequestionamento necessário para o exame do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF; por fim, foi imposta à parte recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% em razão do trabalho recursal (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).