AREsp 2779016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas pertinentes, concluindo que o Município tinha conhecimento e concorreu para eventual inexecução parcial do contrato (vistoria, aprovação de serviços, pagamentos e aditamento). Para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve ofensa aos requisitos de fundamentação apontados (art. 489 CPC/2015) que justificasse provimento.

Parties
Autor: Município de Santa Vitória do Palmar; Réu: Martins e Mirapalhete Controle de Pragas e Servicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravointerno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Reajustes Contratuais, Valores Pagos a Maior, Prescrição, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Reajustes Contratuais Valores Pagos a Maior Prescrição Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 +2 more

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Parties

Município de Santa Vitória do Palmar

Autor

Martins e Mirapalhete Controle de Pragas e Servicos Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição
  2. 2 Possível inexecução parcial do contrato e conhecimento pelo Município
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas pertinentes, concluindo que o Município tinha conhecimento e concorreu para eventual inexecução parcial do contrato (vistoria, aprovação de serviços, pagamentos e aditamento). Para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve ofensa aos requisitos de fundamentação apontados (art. 489 CPC/2015) que justificasse provimento.

Court Disposition

Agravointerno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática