AREsp 1807801 - ACORDAO

AREsp 1807801 - ACORDAO

Parties
Agravado: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Embargos De Declaração
Legal Topics
Reajustes Da Lei N. 10.395/1995, Parcela Autônoma Do Magistério, Título Executivo Judicial, Impugnação Aos Óbices Da Súmula N. 83/stj E Da Súmula N. 7/stj, Omissão Em Embargos De Declaração
Processual Civil Reajustes Da Lei N. 10.395/1995 Parcela Autônoma Do Magistério Título Executivo Judicial Impugnação Aos Óbices Da Súmula N. 83/stj E Da Súmula N. 7/stj Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos óbices (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ)
  3. 3 se a parcela autônoma integra o título executivo judicial