AREsp 1488193 - DECISAO

AREsp 1488193 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar de forma específica os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; majorou-se, ainda, em 10% os honorários sucumbenciais previamente arbitrados, quando existentes.

Parties
Agravante/recorrente: ARCHIMEDES DA SILVA PERES; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial dos particulares
Legal Topics
Reajustes De Aposentadoria, Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Reajustes De Aposentadoria Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ARCHIMEDES DA SILVA PERES

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de demonstração de violação de dispositivos indicados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar de forma específica os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; majorou-se, ainda, em 10% os honorários sucumbenciais previamente arbitrados, quando existentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial dos particulares

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial dos particulares.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.