REsp 2138273 - DECISAO

REsp 2138273 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque: não houve omissão justificadora dos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC; a argumentação não demonstrou violação do art. 421 do CC (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento do art. 6º do CDC (Súmula 211/STJ), e tampouco foram impugnados fundamentos do acórdão baseados em laudo pericial que comprovaram a base atuarial dos reajustes (Súmula 283/STF). Além disso, a alteração da conclusão sobre a idoneidade da base atuarial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DENISE GARDENAL PAGLIA; Recorrida: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Reajustes De Plano De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Contrato Individual Anterior À Lei 9656/98, Abusividade Contratual, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/seguros Reajustes De Plano De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Contrato Individual Anterior À Lei 9656/98 Abusividade Contratual +2 more

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Parties

DENISE GARDENAL PAGLIA

Recorrente

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 421 do CC)
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 6º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque: não houve omissão justificadora dos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC; a argumentação não demonstrou violação do art. 421 do CC (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento do art. 6º do CDC (Súmula 211/STJ), e tampouco foram impugnados fundamentos do acórdão baseados em laudo pericial que comprovaram a base atuarial dos reajustes (Súmula 283/STF). Além disso, a alteração da conclusão sobre a idoneidade da base atuarial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.