REsp 2144414 - ACORDAO

REsp 2144414 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito não apreciado em razão de óbices de admissibilidade; os aclaratórios não são adequados para reexame ou para pretender reforma do julgado; o art. 1.022 do CPC/2015 não foi infringido; além disso, a ausência de...

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Parties
Substituído: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Reajustes De Remuneração, Compensação Entre Parcelas Do Reajuste, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Fundamentação Judicial, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Reajustes De Remuneração Compensação Entre Parcelas Do Reajuste Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ

Substituído

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto a matéria de mérito não examinada por inadmissibilidade
  2. 2 Allegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito não apreciado em razão de óbices de admissibilidade; os aclaratórios não são adequados para reexame ou para pretender reforma do julgado; o art. 1.022 do CPC/2015 não foi infringido; além disso, a ausência de prequestionamento das matérias impugnadas impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.