REsp 1981878 - DECISAO

REsp 1981878 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora seja possível o reajuste por sinistralidade, a recorrente não comprovou adequadamente os percentuais praticados mediante cálculos atuariais idôneos; por isso, confirmou-se o expurgo dos reajustes impugnados e determinou-se que os percentuais necessários para recompor o equilíbrio contratual sejam apurados em liquidação de sentença, não se declarando a nulidade da cláusula de sinistralidade nem admitindo-se a substituição pelos percentuais da ANS para contratos individuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Reajustes Por Aumento De Sinistralidade, Prescrição (art. 205 Cc), Liquidação De Sentença, Ônus Sucumbenciais, Cláusula De Sinistralidade, Repetição Do Indébito
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade dos reajustes por sinistralidade
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à repetição do indébito
  3. 3 Necessidade de justificativa atuarial para reajustes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora seja possível o reajuste por sinistralidade, a recorrente não comprovou adequadamente os percentuais praticados mediante cálculos atuariais idôneos; por isso, confirmou-se o expurgo dos reajustes impugnados e determinou-se que os percentuais necessários para recompor o equilíbrio contratual sejam apurados em liquidação de sentença, não se declarando a nulidade da cláusula de sinistralidade nem admitindo-se a substituição pelos percentuais da ANS para contratos individuais.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.