AREsp 1888587 - DECISAO

AREsp 1888587 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/agravado: ANTONIO XIBAGOLIN VIEIRA DA NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Reajustes Por Sinistralidade, Repetição De Indébito, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Reajustes Por Sinistralidade Repetição De Indébito Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ANTONIO XIBAGOLIN VIEIRA DA NOBREGA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 falha do agravante em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios nos termos do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15).