REsp 2023854 - ACORDAO

REsp 2023854 - ACORDAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais eram deficientes e genéricas, sem impugnação específica dos fundamentos centrais do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrente: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Reajustes Por Sinistralidade, Plano De Saúde Coletivo, Abusividade, Dever De Transparência, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Reajustes Por Sinistralidade Plano De Saúde Coletivo Abusividade Dever De Transparência Ônus Da Prova +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição dos reajustes por sinistralidade por índices da ANS diante da ausência de comprovação dos critérios técnicos
  2. 2 Admissibilidade dos recursos especiais diante dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais eram deficientes e genéricas, sem impugnação específica dos fundamentos centrais do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Recursos especiais não conhecidos.
  • Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.