REsp 2108481 - ACORDAO

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Os recursos especiais não foram conhecidos por presença dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico com o paradigma), além de não se reconhecer omissão relevante no acórdão recorrido; no tocante ao mérito, reafirmou-se que a ausência de comprovação atuarial idônea autoriza, conforme entendimento consolidado do STJ, a substituição dos reajustes pelos índices da ANS para planos individuais e a restituição simples dos valores pagos a maior, observados os prazos prescricionais aplicáveis.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A; Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (recursos Não Conhecidos)
Outcome
recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Reajustes Por Sinistralidade E VCMH, Restituição De Valores Pagos a Maior, Ônus Da Prova, Prescrição Trienal E Decenal, Aplicação De Índices Da ANS, Dissídio Jurisprudencial, Omissão De Decisão
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Processual Civil Reajustes Por Sinistralidade E VCMH Restituição De Valores Pagos a Maior Ônus Da Prova Prescrição Trienal E Decenal Aplicação De Índices Da ANS +2 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Recorrente

BRADESCO SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (recursos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Se reajustes aplicados a plano coletivo por sinistralidade e VCMH sem comprovação atuarial e superiores aos índices da ANS são abusivos
  2. 2 Se tais reajustes podem ser substituídos pelos índices da ANS aplicáveis a planos individuais
  3. 3 Se cabe restituição dos valores pagos a maior e qual o prazo prescricional aplicável (trienal para repetição, decenal para revisão)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por presença dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico com o paradigma), além de não se reconhecer omissão relevante no acórdão recorrido; no tocante ao mérito, reafirmou-se que a ausência de comprovação atuarial idônea autoriza, conforme entendimento consolidado do STJ, a substituição dos reajustes pelos índices da ANS para planos individuais e a restituição simples dos valores pagos a maior, observados os prazos prescricionais aplicáveis.

Court Disposition

recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos.
  • Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o montante fixado nas instâncias ordinárias.