REsp 2088808 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a extensão dos reajustes salariais dos empregados na ativa aos proventos de complementação de aposentadoria dos inativos é incompatível com o princípio do mutualismo e com a jurisprudência do STJ; além disso, o regulamento aplicável é o vigente ao tempo da implementação das condições de elegibilidade, e a divergência apontada decorreu do exame dos elementos de fato pela corte local, não se aplicando, portanto, as Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO ROCHA ALVES RAMOS; Agravada: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Reajustes Salariais, Princípio Do Mutualismo, Aquisição De Direito, Regulamento Aplicável, Coisa Julgada, Paridade Entre Ativos E Inativos, Súmulas Do STJ
Ação De Cobrança Previdência Privada Reajustes Salariais Princípio Do Mutualismo Aquisição De Direito Regulamento Aplicável Coisa Julgada Paridade Entre Ativos E Inativos +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO ROCHA ALVES RAMOS

Agravante

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de reajustes salariais concedidos aos empregados na ativa aos proventos de complementação de aposentadoria dos inativos
  2. 2 Momento e regulamento aplicável para cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a extensão dos reajustes salariais dos empregados na ativa aos proventos de complementação de aposentadoria dos inativos é incompatível com o princípio do mutualismo e com a jurisprudência do STJ; além disso, o regulamento aplicável é o vigente ao tempo da implementação das condições de elegibilidade, e a divergência apontada decorreu do exame dos elementos de fato pela corte local, não se aplicando, portanto, as Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus termos