AREsp 1490258 - DECISAO

AREsp 1490258 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Temas 219, 591 e 662) que qualifica a matéria como infraconstitucional e sem repercussão geral, e ao entendimento do STJ de que não se pode estender a aposentados vantagens pagas a ativos sem a prévia formação da reserva matemática (a fim de evitar desequilíbrio atuarial), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: EDMO CARVALHO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Reajustes Salariais, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Extensão De Vantagens a Aposentados, Desequilíbrio Atuarial
Previdência Privada Direito Constitucional Processo Civil Reajustes Salariais Direito Adquirido Repercussão Geral Extensão De Vantagens a Aposentados Desequilíbrio Atuarial

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Parties

EDMO CARVALHO BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de reajustes salariais concedidos a empregados em atividade aos proventos de complementação de aposentadoria
  2. 2 Natureza infraconstitucional da matéria
  3. 3 Ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Temas 219, 591 e 662) que qualifica a matéria como infraconstitucional e sem repercussão geral, e ao entendimento do STJ de que não se pode estender a aposentados vantagens pagas a ativos sem a prévia formação da reserva matemática (a fim de evitar desequilíbrio atuarial), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.