AREsp 2712778 - DECISAO

AREsp 2712778 - DECISAO

Parties
Agravante: Viação Raposo Tavares Ltda.; Agravado: Município de Cotia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Reajuste Tarifário, Equilíbrio Econômico Financeiro, Contratos Administrativos, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Reajuste Tarifário Equilíbrio Econômico Financeiro Contratos Administrativos Prova Pericial +2 more

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Parties

Viação Raposo Tavares Ltda.

Agravante

Município de Cotia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Obrigatoriedade de reajuste tarifário em contrato de concessão
  3. 3 Necessidade de dilação probatória e prova pericial para comprovar desequilíbrio econômico-financeiro