AREsp 2789217 - DECISAO

AREsp 2789217 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, verificando ausência do contrato de permissão/concessão da autora e de comprovação contábil do desequilíbrio econômico-financeiro, além de reconhecer que a fixação da tarifa constitui mérito administrativo não passível de reexame judicial, sendo vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; ademais, questões não prequestionadas não admitem recurso especial, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Apelante: Autora; Réu: Poder Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Tarifário, Contratos De Permissão/concessão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste Tarifário Contratos De Permissão/concessão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Honorários Advocatícios

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Parties

Autora

Apelante

Poder Público

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de tarifa pública de transporte
  2. 2 Efeito vinculante de ofício do DETRO/RJ que indica índices de reajuste
  3. 3 Necessidade de prova contratual e contábil para demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, verificando ausência do contrato de permissão/concessão da autora e de comprovação contábil do desequilíbrio econômico-financeiro, além de reconhecer que a fixação da tarifa constitui mérito administrativo não passível de reexame judicial, sendo vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; ademais, questões não prequestionadas não admitem recurso especial, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.