SLS 3563 - DECISAO

SLS 3563 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o PROCON/RJ, embora autarquia estadual, não figura como parte na ação originária movida contra o Município do Rio de Janeiro e, portanto, carece de legitimidade para pleitear a suspensão da liminar; ademais, a requerente não demonstrou cabalmente a iminente e grave lesão aos bens jurídicos tutelados pelo art.4º da Lei 8.437/1992, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: PROCON/RJ; Concessionária: Viário S/A; Parte Contrária Na Ação Originária: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Pelo Presidente Do Tribunal
Outcome
não conheço do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença
Legal Topics
Reajuste Tarifário, Concessão De Serviço Público, Legitimação Ativa Para SLS, Uso Da SLS Como Sucedâneo Recursal
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Reajuste Tarifário Concessão De Serviço Público Legitimação Ativa Para SLS Uso Da SLS Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

PROCON/RJ

Requerente

Viário S/A

Concessionária

Município do Rio de Janeiro

Parte Contrária Na Ação Originária

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Pelo Presidente Do Tribunal

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Procon/RJ para manejar Suspensão de Liminar e de Sentença
  2. 2 uso da Suspensão de Liminar e de Sentença como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de demonstração de grave lesão aos bens tutelados pelo art.4 da Lei 8.437/1992

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o PROCON/RJ, embora autarquia estadual, não figura como parte na ação originária movida contra o Município do Rio de Janeiro e, portanto, carece de legitimidade para pleitear a suspensão da liminar; ademais, a requerente não demonstrou cabalmente a iminente e grave lesão aos bens jurídicos tutelados pelo art.4º da Lei 8.437/1992, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

não conheço do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.