AREsp 2528074 - DECISAO

AREsp 2528074 - DECISAO

Parties
Agravante: Linave Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Legal Topics
Reajuste Tarifário, Contrato De Concessão, Equilíbrio Econômico Financeiro, Intervenção Judicial Em Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Reajuste Tarifário Contrato De Concessão Equilíbrio Econômico Financeiro Intervenção Judicial Em Atos Administrativos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Linave Transportes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intervenção judicial para reconhecer reajuste tarifário fixado por autoridade administrativa
  2. 2 presunção de legitimidade dos atos administrativos e necessidade de prova de ilegalidade para anulação
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)