REsp 2147331 - DECISAO

REsp 2147331 - DECISAO

O Tribunal de origem, em cognição sumária, constatou ausência de prova mínima e verossimilhança das alegações autorais, bem como a necessidade de dilação probatória e contraditório para aferir a validade da forma de cálculo do reajuste tarifário; tal decisão não configura omissão e não pode ser reformada no recurso especial sem reexaminar o conjunto fático-probatório, aplicando-se por analogia as Súmulas 735/STF e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido, e o efeito suspensivo conferido pelo Tribunal de origem foi cassado.

Parties
Recorrente: ÁGUAS DO PARAÍBA S.A.; Recorrido: Prefeito de Campos dos Goytacazes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Reajuste Tarifário, Tutela De Urgência, Concessão De Serviço Público, Equilíbrio Econômico Financeiro, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 735/stf E 7/stj
Administrativo Processual Civil Reajuste Tarifário Tutela De Urgência Concessão De Serviço Público Equilíbrio Econômico Financeiro Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 735/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

ÁGUAS DO PARAÍBA S.A.

Recorrente

Prefeito de Campos dos Goytacazes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de homologação do reajuste tarifário anual pela Administração Pública
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (verossimilhança e perigo da demora)
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, em cognição sumária, constatou ausência de prova mínima e verossimilhança das alegações autorais, bem como a necessidade de dilação probatória e contraditório para aferir a validade da forma de cálculo do reajuste tarifário; tal decisão não configura omissão e não pode ser reformada no recurso especial sem reexaminar o conjunto fático-probatório, aplicando-se por analogia as Súmulas 735/STF e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido, e o efeito suspensivo conferido pelo Tribunal de origem foi cassado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Cassação do efeito suspensivo conferido pelo Tribunal de origem