AREsp 2528074 - DECISAO

AREsp 2528074 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Linave Transportes Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 619): APELAÇÃO. Ação de obrigação de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Linave Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Legal Topics
Reajuste Tarifário, Contrato De Concessão, Equilíbrio Econômico Financeiro, Intervenção Judicial Em Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Reajuste Tarifário Contrato De Concessão Equilíbrio Econômico Financeiro Intervenção Judicial Em Atos Administrativos Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Linave Transportes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intervenção judicial para reconhecer reajuste tarifário fixado por autoridade administrativa
  2. 2 presunção de legitimidade dos atos administrativos e necessidade de prova de ilegalidade para anulação
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)