AREsp 2501335 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: não demonstrou a violação dos dispositivos legais arrolados (arts. 10, §3º, da Lei 9.656/98, e art. 422 do CC), suscitou apenas alegação genérica de reavaliação fática (incidência da Súmula 7) e não comprovou similitude fática entre acórdãos para fins de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor/parte Agravada: JOSE BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reajuste Unilateral De Plano De Saúde, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Planos De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reajuste Unilateral De Plano De Saúde Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

JOSE BATISTA DOS SANTOS

Autor/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 não demonstração da violação dos arts. 10, § 3º, da Lei 9.656/98 e 422 do CC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reavaliação fática)
  3. 3 ausência de similitude fática entre acórdãos para fins de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: não demonstrou a violação dos dispositivos legais arrolados (arts. 10, §3º, da Lei 9.656/98, e art. 422 do CC), suscitou apenas alegação genérica de reavaliação fática (incidência da Súmula 7) e não comprovou similitude fática entre acórdãos para fins de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).